Setor recebe a revogação dos 15 regimes especiais do estado do Amapá para importação de combustíveis
mirian2024-04-23T09:03:31-03:00Os setores de distribuição, importação e revenda de combustíveis - representados pelo IBP, ICL, Brasilcom, Abicom, Sind TRR e Fecombustíveis - receberam com satisfação a decisão do Estado do Amapá, por meio do ATO DECLARATÓRIO Nª 2024.000010/SEFAZ, de revogar os Atos Declaratórios que aprovam Regimes Especiais referentes ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS. Foram