STF aprova acordo de Estados e União sobre ICMS dos combustíveis
mirian2022-12-15T11:36:37-03:0015/12/2022 Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) homologaram, por maioria, o acordo feito entre União e Estados a respeito da cobrança do ICMS sobre combustíveis nesta 4ª feira (14.dez.2022). A Corte julga ações que tratam sobre perdas de arrecadação alegadas pelas unidades federativas em razão de mudanças na tributação. O julgamento é realizado em