Um dos principais pontos de insegurança do setor produtivo em relação à reforma tributária, a aplicação do Imposto Seletivo deverá ser restringida durante a tramitação do projeto no Senado. Pela proposta em discussão, qualquer nova taxação ou mudança de alíquota terá de passar no Congresso por meio de uma lei complementar, o que requer quórum qualificado – maioria absoluta das duas Casas, ou seja, aprovação de 257 deputados e 41 senadores.

O objetivo é evitar que o tributo – que também tem sido chamado de “imposto do pecado” – seja usado pelo governo como instrumento arrecadató-rio, sobretaxando produtos e serviços, como os alimentos ultraprocessados, telecomunicações e energia.

O Imposto Seletivo será usado para taxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. Na reforma, porém, seu uso está sendo estendido a produtos que afetem o meio ambiente e para manter a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus. Isso colocou em alerta a indústria de alimentos, de energia elétrica e até de telecomunicações, que temem uma brecha para pagar mais impostos.

Um comando legal que requer a aprovação de uma lei complementar também não poderia ser dado pelo governo por meio de uma medida provisória, cujos efeitos são imediatos. A exigência do aval de uma parcela maior do Parlamento deve, na visão de senadores, desestimular o uso do tributo para fins arrecadatórios.

Na reta final da elaboração de relatório da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a reforma, o senador Efraim Filho (União BrasilPB) antecipou ao Estadão que a maioria dos seus integrantes defende que seja imposta uma trava ao “uso indiscriminado” do tributo. Efraim coordena o grupo de trabalho criado pela CAE para apresentar recomendações ao relator, Eduardo Braga (MDB-AM) – e cujo relatório será divulgado amanhã. •
Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo