11/07/2022

Fonte: Minaspetro

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu Nota Técnica na última sexta-feira, com o objetivo de orientar os revendedores quanto ao uso da placa do Decreto 11.121/22. O presidente Jair Bolsonaro editou a medida com o objetivo de deixar claro para o consumidor qual era o preço praticado pelo posto antes das reduções tributárias, vigentes desde o dia 23 de junho, e o valor atual na bomba.

Na nota técnica 51/2022, fica claro que os Procons municipais estarão mais à frente das fiscalizações. O documento reitera a importância de os empresários disponibilizarem “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022.”

Um dos itens que chama a atenção na nota técnica é o de número 34, em que deixa clara que, inicialmente, a postura do órgão regulador deve ser orientativa, “Considerando-se as diversas informações necessárias para o adequado cumprimento do Decreto, recomenda-se que os órgãos fiscalizadores adotem, inicialmente, postura voltada à orientação dos agentes econômicos, em homenagem ao princípio da boa-fé; posteriormente, sendo o caso, passem a sancionar os infratores.