Parlamentares ligados ao setor do biodiesel entendem que o projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (PL 412/22), aprovado essa semana na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, é positivo, mas o momento é propício para rediscutir também diretrizes do RenovaBio.

Em nota enviada à agência epbr, a Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) diz que o programa instituído pela lei 13.572/17 foi o “primeiro mercado regulado de carbono do país, restrito ao segmento de combustíveis”.

Trata-se de uma política pública que permite aos produtores (etanol, biodiesel e biometano, por exemplo) a emissão de créditos de descarbonização a partir de ganhos de eficiência energética e implementação de práticas sustentáveis.

Na outra ponta, os distribuidores compram os CBIOs como forma de compensação ambiental.

Critérios de elegibilidade

“A FPBio defende adequações a essa política do RenovaBio para expandir o tamanho do mercado de CBIOs, uma vantagem para o Brasil fomentar ainda mais a mitigação das emissões do setor de transportes”, afirmou.

Pelas regras atuais do programa, que levam em consideração a eficiência energética e outros critérios ambientais, produtores conseguem comprovar que 42% da produção é elegível para o RenovaBio.

A FPBio estima que elevar a elegibilidade do biodiesel para 60% representaria uma oferta adicional de 1,9 milhão de CBIOs por ano. A meta de 2022, que precisou ser comprovada este mês, foi de 36,7 milhões.

A proposta dos deputados ligados ao biodiesel, nesse contexto, é fazer com que mais integrantes da cadeia de produção possam ser elegíveis para emissão de créditos, diz a frente.

Atualmente, segundo Alceu Moreira (MDB/RS), nem todos os processos no setor são reconhecidos como sustentáveis, o que limita a geração de CBIOs no âmbito do RenovaBio.

O líder da frente parlamentar diz ainda reconhecer que o uso do biodiesel vem sendo impulsionado pelo RenovaBio e que há um “cenário positivo” para pleitear a ampliação do nível de elegibilidade do biocombustível, cuja principal matéria-prima no Brasil é o óleo de soja.

“Segundo a Embrapa Soja, as várias etapas relativas à produção são caracterizadas por ações sustentáveis. Além disso, a companhia lançou o programa Soja Baixo Carbono”.

“Ele objetiva atestar a sustentabilidade da produção de soja brasileira, sendo pautado na mensuração dos benefícios e na certificação das práticas de produção que reduzam a emissão de gases de efeito estufa, diz.

Acerto com o agro destravou o PL no Senado

O PL 412/22 só foi aprovado na CMA – em caráter terminativo, isto é, vai direto para a Câmara – depois de um acerto com integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que exigiram que as atividades primárias do setor, como criação de gado e cultivo de soja e cana, ficassem fora do mercado regulado (SBCE).

“Fizemos um acordo que foi integralmente cumprido pela senadora Leila [relatora do projeto]. A FPA e a bancada do agronegócio estão muito confortáveis com a aprovação do relatório”, comentou a senadora Tereza Cristina (PP/MS), que foi a voz do agro na articulação junto à Comissão de Infraestrutura.

Um dos argumentos da FPA para ficar fora é a ausência de precedentes e metodologias para regular as emissões da agropecuária, o que poderia gerar aumentos de custos ao produtor, com impactos para toda a economia.

Na prática, significa que a “produção primária agropecuária e as emissões indiretas pela produção de insumos ou matérias-primas” não serão consideradas entre atividades obrigadas a cumprir um teto de emissões.

Mas as empresas poderão optar por contabilizar as emissões e remoções líquidas ocorridas em áreas rurais para emissão de créditos no mercado voluntário.

Autor/Veículo: EPBR