A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) protocolou ontem duas representações no Banco Central (BC) para instauração de processo punitivo contra três credenciadoras de cartão de crédito – as chamadas maquininhas independentes, que não são ligadas a grandes instituições financeiras – e uma plataforma que atua como carteira digital.
Nos documentos, obtidos pelo Estadão, a Febraban aponta a existência de um esquema fraudulento nas vendas a prazo, que foi batizado pela federação de parcelado sem juros “pirata”. Diante disso, a entidade pede ao BC a instauração de procedimento investigatório e, de forma cautelar, a suspensão imediata das atividades classificadas como ilícitas.
A ofensiva ocorre em meio ao impasse em torno do juro cobrado no rotativo do cartão, a linha de crédito mais cara do País, cujas taxas foram limitadas pelo Congresso. As travas entrarão em vigor em janeiro, caso o setor não se autorregule. Um acordo, porém, ainda está distante de ser alcançado.
Nas representações, os bancos pedem ainda que o Ministério Público seja oficiado pela autoridade monetária para apuração dos fatos “sob a ótica consumerista e criminal”. As denúncias atingem as credenciadoras independentes PagSeguro, Mercado Pago e Stone, bem como a plataforma PicPay.
Procurada, a PicPay disse que não teve acesso ao documento, mas reforçou que a empresa “atua dentro das regras estabelecidas e que todas as operações são amplamente conhecidas pelos órgãos reguladores e estão adequadas às normas vigentes”. Para a empresa, trata-se de mais uma tentativa dos grandes bancos “de limitar e prejudicar a concorrência, barrar inovações e alternativas de acesso a produtos melhores para o consumidor”. Mercado Pago, Stone e PagSeguro não se manifestaram.
COBRANÇA ‘DISSIMULADA’.
Uma das representações diz respeito apenas às maquininhas e aponta uma cobrança “dissimulada” de juros no cartão de crédito, travestida de parcelado sem juros.
Segundo o documento, as maquininhas, no momento da venda a prazo, já informam ao lojista qual será o custo para a antecipação daquele montante – ou seja, para o comerciante receber em apenas uma vez, e de forma mais rápida, o valor que foi parcelado em 12 meses, por exemplo. O juro dessa antecipação já seria, então, embutido no valor da compra, sendo repassado ao consumidor.
Só que essa transação, afirma a Febraban, é registrada no sistema do banco emissor do cartão como sendo um parcelamento sem juros. Isso significa que as maquininhas estariam se apropriando dos juros sem correr o risco da inadimplência, que continuaria restrito à instituição financeira.
“As maquininhas independentes criaram uma forma nefasta de repassar aos consumidores custos com a antecipação de recebíveis, subvertendo e distorcendo completamente o fluxo normal de pagamentos do cartão de crédito”, afirma a federação no documento assinado pelo presidente da entidade, Isaac Sidney.
A Febraban calcula que, sem a receita da antecipação, as adquirentes independentes – no caso, foram analisados apenas os números da Stone e da PagSeguro – teriam registrado prejuízo de R$ 1 bilhão em 2022. “Os dados revelam que a antecipação de recebíveis representa até 65% do total de suas receitas de pagamento, ultrapassando os 50% das credenciadoras vinculadas aos bancos”, diz a representação.
EMPRÉSTIMO.
Já a segunda representação atinge a PicPay e o Mercado Pago, que também é alvo da primeira denúncia. Nesse caso, a Febraban aponta uma engenharia financeira ainda mais complexa: as empresas, que atuam como carteiras digitais, estariam concedendo empréstimos aos consumidores por meio da “simulação” de vendas parceladas sem juros.
Ou seja, as plataformas lançariam compras fictícias no cartão de crédito, como se fosse um pagamento parcelado sem juros, mas não haveria um bem ou serviço sendo adquirido – seria, na realidade, a concessão de um financiamento usando o limite do cartão. E a transação teria juros embutidos, mas isso não seria informado ao banco emissor, que arca com o risco da inadimplência. Para a Febraban, a prática configura “incentivo perverso ao superendividamento do consumidor” e pode configurar “fraude contra o Sistema Financeiro Nacional e ‘crime’ contra os consumidores”. •
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ
– Trata da realização de Chamada nº 004/2023 a que alude a Lei Federal nº 13.019 de31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e dá outras providências. A Secretária Municipal de Educação de Arujá, em cumprimento ao disposto no referido Diploma Legal e alterações posteriores, resolve: Realizar a presente Chamada Pública das entidades sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social de Educação, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que tenham interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Prefeitura Municipal de Arujá para prestar atendimento no Centro Municipal de Educação Infantil Maria da Glória Carrato Monteiro, manifestando, por escrito, seu interesse perante o Prefeito Municipal de Arujá, no período de 08/12/2023 a 05/01/2024.
As entidades qualificadas interessadas deverão apresenta r os ENVELOPES: 01 – ETAPA COMPETITIVA e 02 – ETAPA DE HABILITAÇÃO, até à s 16h30min do dia 05/01/2024. A abertura dos envelopes será realizada no dia 08/01/2024, às 10h (presença facultativa dos interessados).
O Edita completo poder á ser solicitad o atravé sdo e-mail: [email protected], ou forneci do em pendrive , devendo o interessado apresentá-lo para a cópia na Secretaria Municipa ld e Educação sito à Av. Benedito Manoel dos Santos, 369, Jardim Fazenda Rincão, Arujá, a partir de 08/12/2023, das 8h às 13h e das 14h às 16h30mi n e ta mbé m através do site oficial do Município: www.aruja.sp.gov.br. Informações pelo fone: (11) 4655-8003.
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Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo