O governo Romeu Zema (Novo) prometeu apresentar uma proposta para rever os critérios do ICMS da Educação antes de audiência de conciliação agendada para a próxima sexta-feira (1º/3) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Entretanto, a promessa, feita em reunião nesta sexta (23/2) no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, desagradou os prefeitos da região metropolitana de Belo Horizonte, que já esperavam uma solução após a sinalização na audiência pública da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa na última terça.
A secretária adjunta de Governo, Mila Batista Corrêa da Costa, disse que, até a próxima sexta, o governo avaliará “em que medida” irá atender ao pleito das prefeituras. “A sugestão da prefeita de Contagem (Marília Campos) é que a gente fizesse uma proposta de modificação da resolução (da Secretaria de Educação, elaborada para regulamentar os critérios) e a gente compartilhasse com os municípios antes da audiência do dia 1º de março (no TJMG)”, explicou Mila, que acrescentou que a Secretaria de Governo deve se reunir com a Fundação João Pinheiro (FJP) e a Secretaria de Educação.
Em apresentação aos prefeitos, o governo comparou os impactos da distribuição dos recursos do ICMS da Educação de acordo com a legislação em vigor com aqueles da distribuição a partir da proposta apresentada por Betim e Contagem. “A apresentação de hoje, no meu ponto de vista, foi importante para poder dar transparência a esses dados, mostrar como os cálculos têm sido feitos e mostrar qual o impacto em cada um dos municípios adotando-se a metodologia de Betim e Contagem”, disse a adjunta de Governo.
De acordo com Marília, os dados apresentados pelo governo, que, segundo ela, são contestáveis, não seriam a questão central do debate. “A questão central do debate era se o Estado tem disposição, por resolução, por decreto ou por nova legislação, alterar essa injustiça que foi cometida”, pontuou a prefeita. “O estudo da FJP é baseado em uma legislação que, na nossa opinião, não contempla o número de alunos. Então, são dados que não nos interessam. Nós não demos muita ênfase nesta exposição porque o que nos interessa é o número de alunos, garantindo a equidade, que é um princípio constitucional.”
Assim como Marília, o prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), reiterou que a distribuição deve atender à ponderação por número de alunos. “(A legislação) Teria que ser reconduzida aos termos da legalidade, e, para nós, é fundamental (a distribuição) por aluno. (É) fazer o que todos os Estados fizeram. Só Minas Gerais insiste em um absurdo e não toma uma medida rápida, eficiente”, criticou Medioli, que frisou que, enquanto Belo Horizonte recebe poucos reais por aluno, a cidade de Serra da Saudade receberia milhares de reais por estudante..
Para Medioli, o encontro teria sido mais uma “reunião protelatória”. “Nós esperávamos que tivesse mais conteúdo nessa reunião. Foi uma reunião sem proposta por parte do Estado”, questionou o prefeito de Betim, que ainda contestou a ausência de secretários. “(Os secretários) se escondem, não vêm à reunião. A situação é muito grave. Estão ampliando a dívida pública de Minas. É tão grandioso o buraco que estão gerando que alguns municípios mais críticos não vão ter dinheiro para pagar a folha e haverá uma revolta generalizada dos servidores e de outras pessoas da educação.”
Já Mila afirmou que, embora Belo Horizonte, Betim e Contagem queiram a inclusão do número de alunos como critérios, a apresentação dos dados da FJP e da Secretaria de Educação teria sido demandada por outras prefeituras. “Os outros municípios demandaram essa apresentação para conhecer como os cálculos foram feitos e o real impacto, já que circulou muito entre os prefeitos várias tabelas. Então, não havia segurança de que cálculo estava sendo utilizado”, ponderou ela.
A secretária adjunta de Governo ainda apontou que a inclusão do ponderador de matrículas seria, na verdade, uma questão jurídica. “Tanto é que os municípios já estão discutindo isso judicialmente, porque a lei estabelece os critérios e a resolução da Secretaria de Educação não pode ampliar ou modificar esses critérios. O nosso trabalho, agora, é fazer uma reinterpretação da resolução e avaliar em que medida a gente vai conseguir fazer alguma modificação à luz do que o TCE já apreciou”, reforçou a adjunta de Governo.
Prefeitos ameaçam buscar novas instâncias judiciais
Marília afirmou que a próxima reunião irá ditar qual será o rumo das conversas. “Na próxima reunião, não tem enrolação. É sim ou não. Inclusive, nos dá as condições para ter uma posição em que o diálogo não vai ser o instrumento principal que vai nortear uma decisão neste processo, e vamos partir para outras iniciativas”, aponta a prefeita. Contagem, ao lado de Belo Horizonte e Betim, já propôs uma ação direta de inconstitucionalidade no TJMG para suspender os efeitos da nova regulamentação.
Na avaliação da presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), Ilce Rocha (PSDB), não dá mais para “perder” tempo. Segundo a prefeita de Vespasiano, se uma solução não for apresentada pelo governo do Estado na próxima sexta-feira, as discussões podem parar até o Supremo Tribunal Federal.
“Não dá mais para ficar discutindo amplamente essa questão, os municípios estão perdendo (dinheiro) e dinheiro perdido não volta ao caixa das prefeituras. Se demorarmos mais, é mais dinheiro perdido. Nós queremos o caminho do diálogo, é o mais sensato e coerente, mas os caminhos judiciais são amplos e um podemos seguir com um rito no STF. Não queremos, claro, é que não se chegue a isso, porque a judicialização nesse momento seria o pior caminho”, pontuou.
A nova distribuição do ICMS da Educação tem provocado prejuízos às prefeituras mais populosas de Minas. Só em janeiro, primeiro mês desde que passou a vigorar a nova regra sancionada por Zema, as 100 cidades do Estado mais afetadas com os novos critérios de distribuição dos recursos amargaram um prejuízo bruto de R$ 85,5 milhões. O dado é de levantamento realizado pelo secretário de Fazenda de Contagem, Dalmy Freitas.
Autor/Veículo: O Tempo