A Câmara dos Deputados concluiu na 6ª feira (16.dez.2023) a votação da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária. Os deputados analisaram as mudanças feitas pelo Senado na PEC 45. Foram suprimidas algumas partes. Como nada novo foi adicionado, o texto será promulgado nesta semana. Mas há ainda um longo processo de transição e necessidade de mais regras para regulamentar o novo sistema de cobrança de impostos, que promete ser mais simplificado.

Os congressistas devem passar 2024 analisando e votando a regulamentação de diversos itens. Várias medidas precisarão ser fixadas por meio de lei complementar (como o regramento dos novos impostos) ou lei ordinária (para estabelecimento de alíquotas, por exemplo.

Autor/Veículo: Poder 360