Fiscalização das agências reguladoras cabe ao Legislativo, diz autor de PEC que dá poderes à Câmara
mirian2024-10-29T10:57:01-03:00O deputado Danilo Forte (União-CE) deve apresentar nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os poderes da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões a atribuição formal de fiscalizar as agências reguladoras. Essas autarquias estão no centro do debate público devido aos apagões em São Paulo, e têm sido alvo de investidas