STF decide em favor de São Paulo e Piauí sobre arrecadação de ICMS; entenda
mirian2022-08-02T11:45:53-03:0002/08/2022 Fonte: Money Times O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais duas medidas liminares referentes à dívida dos estados, levando em consideração a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações decorrente das Leis Complementares, que vedam a fixação de alíquotas sobre esses setores