ICMS: Estados devem garantir diferencial competitivo do etanol, decide ministro
mirian2022-09-21T11:27:36-03:0021/09/2022 Fonte: ConJur O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou aos estados, ao Distrito Federal e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que alterem a tributação pelo ICMS do etanol hidratado, a fim de garantir o diferencial competitivo desse combustível em patamar igual ou superior à gasolina comum. A alteração deve ter como