STJ: compete ao STF decidir se ICMS antecipado integra base de PIS/Cofins
mirian2023-09-26T08:30:51-03:00Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram os recursos do contribuinte e da Fazenda Nacional, que buscavam debater se o caso concreto está abrangido pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574706 (Tema 69). A turma entendeu que o STJ não é a jurisdição adequada para dirimir