Licença-paternidade será de 120 dias? Quando entra em vigor? Entenda a decisão do STF
mirian2023-12-15T10:32:55-03:00O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira, a existência de omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. A partir de agora, o Congresso tem o prazo de 18 meses para legislar sobre o tema. Com isso, o tempo de licença-paternidade poderá ser ampliado e até equiparado ao da licença-maternidade. A Constituição Federal de