Segundo projeto da reforma tributária prevê transferência e ressarcimento de saldo credor de ICMS
mirian2024-06-04T14:48:28-03:00O segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária do consumo prevê como pode ser aproveitado o saldo credor de ICMS depois que o tributo for extinto. Entre as possibilidades constam até transferência do crédito e ressarcimento. O Valor teve acesso ao texto do projeto de lei, que será encaminhado ao Congresso Nacional até