Apesar de reconhecer avanços pontuais no relatório apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho (GT) da Câmara para regulamentação da reforma tributária, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ainda não está totalmente satisfeita.

A entidade atesta que a reforma “segue prejudicando o setor de serviços”. “Dispositivos de transferência de crédito e de não cumulatividade causarão impactos negativos às empresas; alíquota zero para produtos de higiene feminina e ajustes parciais no ‘split payment’ (mecanismo que separa automaticamente o valor do imposto) são positivos”, disse, em nota distribuída na sexta-feira.

Na semana passada, a entidade encaminhou aos membros do GT nove propostas de ajustes. Dentre as sugestões, as principais propõem aprimoramentos do dispositivo que regula a não cumulatividade, que dispõe sobre as alíquotas de IBS/CBS, da lista de alimentos da cesta básica e da transferência de crédito da empresa do Simples Nacional.

Nesse caso, a proposta da federação diz respeito ao dispositivo que limita a transferência de crédito do novo IBS/CBS por empresas optantes do regime, que, no cotidiano do País, são pequenas e médias (PMEs). “O texto não teve mudanças e, da maneira como está, limita essa operação apenas a valores correspondentes a tributos pagos. É um contrassenso tanto em relação ao que está na Constituição, que fala de tributos cobrados, quanto ao sistema atual, que permite a transferência integral de crédito de PIS/Cofins. A proposição da FecomercioSP é que o projeto seja alterado em plenário para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável, além de manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins)”, defende a instituição. •