12/08/2022
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu levar ao plenário da Corte duas ações que contestam a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Kamikaze, promulgada em junho pelo Congresso. O texto, patrocinado pelo governo Bolsonaro, ampliou benefícios sociais como o Auxílio Brasil e o vale-gás às vésperas das eleições, num movimento que contornou a legislação eleitoral ao instituir o estado de emergência no País. As ações foram propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo partido Novo.
A ABI argumentou em sua petição que a emenda constitucional “incorre em ostensivo desvio”. Segundo a associação, o texto teve como “finalidade perpetuar no poder grupo refratário à observância das regras inerentes ao estado democrático de direito”. O Novo, por sua vez, vê violação dos princípios da democracia, do direito ao voto e da estabilidade do processo eleitoral.
A PEC Kamikaze aumentou de R$ 400 para R$ 600 o valor do Auxílio Brasil até dezembro deste ano, coincidindo o pagamento do benefício com o período eleitoral. A emenda também turbinou o vale-gás e criou dois novos benefícios – a bolsa-caminhoneiro e o auxílio-taxista.
O pacote aumenta as despesas em R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação do ano anterior. O Congresso chegou a incluir a decretação de estado de emergência no texto para blindar Bolsonaro de processos na Justiça Eleitoral por ampliar programas sociais às vésperas do pleito.
Mendonça decidiu juntar os dois processos e levá-los diretamente ao plenário para que seja dada uma decisão em “caráter definitivo”, sem ordens individuais prévias. O ministro também cobrou informações dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG),
Custo Novo pacote de benefícios custará ao governo R$ 41,2 bi, valor que ficará fora do teto de gastos
e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), em até 10 dias. As ações, contudo, ainda não têm data para ir ao plenário.
Os autores das ações pedem que o Supremo classifique como abuso de poder político e exploração eleitoral a aprovação dos novos benefícios, proíba os órgãos federais de realizar publicidade institucional dos programas sociais e decida que a concessão de auxílios seja precedida de autorização da Justiça Eleitoral.Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo