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22/06/2022

A ala política do governo prepara uma medida provisória para alterar as regras da Lei das Estatais, criada em 2016 na esteira da Lava Jato para estabelecer uma série de compromissos e responsabilidades na atuação das empresas públicas. O alvo central da proposta é a Petrobras, sob pressão do presidente Jair Bolsonaro e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para mudar a fórmula de reajuste dos preços dos combustíveis (atrelada à variação do petróleo no exterior). Aliados do governo temem o impacto desses reajustes na campanha à reeleição de Bolsonaro.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tenta derrubar a articulação. Como alternativa, ele conseguiu em reunião com ministros do Palácio do Planalto o sinal verde para uma bolsa-caminhoneiro e um aumento do vale-gás para a população de baixa renda.

Esse acerto, porém, não deve ter força para interferir na tentativa de mexer na Lei das Estatais. Ao Estadão, Lira afirmou que vai receber hoje dois textos que tratam do tema para serem avaliados pelos parlamentares. “Não tem nada a ver uma coisa (bolsa-caminhoneiro) com a outra (Lei das Estatais). Tem de ver como (o texto) vem. Amanhã (hoje), tem dois textos chegando sobre a Lei das Estatais, e eu vou logo dar publicidade para não ficarem criando versão. Mas nós não queremos mexer com indicação ou qualquer situação de cargo na Petrobras; muito pelo contrário”, disse Lira.

O pacote fechado por Guedes prevê um voucher (vale) de R$ 400 mensais para os caminhoneiros. Para isso, seria necessário abrir uma exceção no teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.

O valor para os gastos estaria limitado e definido em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O custo dessas medidas em estudo seria de R$ 6 bilhões (R$ 2 bilhões para o vale-gás e R$ 4 bilhões para o bolsa-caminhoneiro), e valeria até 31 de dezembro.

‘LÓGICA’. A informação sobre a proposta de alterar a Lei das Estatais foi confirmada ao Estadão pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). “Vamos trabalhar com essa lógica de mudar a Lei das Estatais, por medida provisória”, disse Barros. “Obviamente, temos de ver o texto que é possível. Isso foi discutido e está sendo feito.”

Nos bastidores, Guedes tem criticado a iniciativa. O discurso na equipe econômica é de que a melhoria na governança das empresas estatais foi uma conquista que precisa ser preservada. A Economia recebeu alertas ao longo do dia de representantes do mercado financeiro sobre os riscos de o Congresso mudar a lei para resolver o problema no curto prazo dos preços dos combustíveis.

A Lei das Estatais estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes por empresas públicas e sociedades de economia mista, caso da Petrobras.

Também impõe restrições para atuação de dirigentes partidários, ministros, secretários, sindicalistas e parlamentares, que não podem mais ser indicados para cargos de diretores e conselheiros das estatais. •


Para intervir na Petrobras, governo tem de alterar quatro leis e estatuto

A medida provisória com mudanças na Lei das Estatais que o Executivo prepara abrirá um buraco na blindagem da Petrobras, mas não será capaz de garantir o controle de preços dos combustíveis desejado pelo presidente Jair Bolsonaro. Uma coisa é certa: o governo poderá emplacar administradores – conselheiros, diretores ou presidente – sem as amarras que hoje tentam garantir o comando profissional da empresa.

Sancionada em junho de 2016, ainda em meio à perplexidade geral sobre a proporção alcançada pelo escândalo de corrupção na Petrobras, a Lei das Estatais veda, por exemplo, a indicação de ministros, secretários de Estado, dirigentes sindicais ou de partidos políticos, “mesmo que licenciados do cargo”. Também está proibido quem tenha participado de campanhas eleitorais até três anos anteriores da indicação.

Seguida à risca, a lei não permitiria a indicação do secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, justamente pelo cargo que ocupa, para a diretoria ou o conselho. Houve um tempo em que o colegiado da Petrobras era formado em sua maioria por ministros, secretários executivos e presidentes de instituições estatais, como o BNDES. Não por coincidência, numa época de grande interferência política na companhia.

Como uma luva
MPs entram em vigor imediatamente, mas, como o próprio nome indica, são provisórias. Até serem votadas no Congresso ou caducar, depois de quatro meses (prazo que cai como uma luva para as pretensões do governo), têm força de lei. Esta poderá mudar os requisitos para a ocupação dos cargos, e, aí, “o céu é o limite (ou melhor, o inferno)”, como disse à Coluna do Broadcast um ex-integrante da cúpula da Petrobras. Mas, como não terá o poder de alterar a Lei do Petróleo, de 1998, ela não alcançará a política comercial da empresa.

Outra fonte lembra que, acima da Lei das Estatais, está também a Lei das Sociedades Anônimas. Como empresa de economia mista, a Petrobras precisa se submeter à Lei das SAs, que pune empresas por desequilíbrios com o mercado que tragam perda de receita. Mais um obstáculo, o estatuto interno da companhia poderia até ser transposto com uma alteração mais radical, mas mudar a política de preços não muda a lógica econômica na fixação de preços.

“Quando se cria uma barreira para isso, as consequências vêm logo à frente. No caso da Petrobras, sujeita os administradores às punições da CVM”, diz a fonte.

Ou seja, o governo está literalmente dando um giro de 360°: vai parar no mesmo lugar em que estava logo no início da gestão de Bolsonaro. Para conter reajustes de preços tecnicamente decididos na Petrobras, apenas apresentando algum tipo de compensação.

E não apenas para a Petrobras. O governo Temer, depois da greve dos caminhoneiros, em maio de 2018, optou por subvencionar por um tempo o combustível. Mas pagou por isso em torno de R$ 9 bilhões a todos os agentes envolvidos. Não apenas à Petrobras, mas também aos importadores. Bastava apresentar as notas fiscais ao órgão regulador, a ANP. Havia um orçamento para isso.

Um acordo em torno dos preços é possível, mas independe da edição ou não de MP. Esta, segundo apurou a Coluna, é a avaliação atual na Petrobras. O acordo virá desde que se determine algum instrumento de compensação. E, de novo, para todos os atores: os que produzem (inclusive etanol) e os que importam. Isso não mudou.

Os antecessores
O general Joaquim Silva e Luna, que sucedeu a Roberto Castello Branco no cargo, achou que algo poderia ser feito. José Mauro Coelho, talvez o mais breve presidente da companhia, que sucedeu ao general, mais afeito ao setor, já chegou avisando que não mexeria na política de preços.

O fato é que todos os que passaram pela cadeira da presidência foram informados do total de processos aos quais ainda respondem ex-administradores da companhia, inclusive por causa do desalinhamento de preços. Na Petrobras, o comentário é que a quantidade processos judiciais causa espanto.

O clima na companhia, como era de se supor, é tenso. Mas está acertado que conselheiros e diretores tentarão dar um pouco de serenidade ao processo de transição, mesmo em meio ao cenário conturbado. Não haverá cartas de demissão levadas à mesa. Caberá ao novo conselho e ao novo presidente a decisão sobre quem permanece.
Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo 

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