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15/06/2022

O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a essencialidade dos combustíveis, assim como é a energia, para limitar a tributação, de acordo com ação obtida pela CNN. O pedido foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta terça-feira (14) ao STF, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

“Diante do quadro de inconstitucionalidade sistêmica decorrente da prática inconstitucional reiterada de diversos entes federativos em fixar alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis em patamar substancialmente superior ao das operações em geral, somente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é apta a solver a presente controvérsia constitucional de forma ampla, geral e imediata, o que demonstra o atendimento ao requisito da subsidiariedade”, disse o governo em trecho da ação.

A ideia do governo é pressionar os estados com uma eventual decisão judicial que resulte em efeitos mais prolongados do que o projeto de lei, em discussão no Congresso, sobre o ICMS, que prevê a essencialidade dos combustíveis somente até o fim de 2022. Caso a Justiça reconheça que os combustíveis são essenciais, o controle da tributação poderia durar mais tempo.

Não é a primeira vez que o Supremo é provocado para discutir sobre a essencialidade de serviços que impactam na arrecadação dos governos locais. Em novembro do ano passado, o STF decidiu que as alíquotas de ICMS cobradas pelos estados por serviços de energia elétrica e telecomunicações não devem ser maiores que a média praticada sobre outros produtos. Mas a decisão somente começa a valer em 2024, por entendimento do tribunal para evitar prejuízo aos cofres estaduais no curto prazo.

Para a AGU, energia e combustíveis são assuntos que carregam “identidade parcial de objetos”. Segundo o governo, além de representar parcela expressiva da arrecadação tributária no país, o ICMS sobre os combustíveis também se destaca no cenário tributário nacional por ser uma condicionante muito influente no cotidiano do consumidor, dos transportadores e da política energética do país.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis –que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade– e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, afirmou.Autor/Veículo: CNN Brasil

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