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15/06/2022

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 308 votos a favor e nenhum contrário, o texto-base do projeto de lei complementar que corta o ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Problemas técnicos no sistema de votação da Casa, contudo, levaram ao encerramento da sessão e fizeram com que a conclusão tenha que ocorrer hoje, porque falta a análise de duas emendas dos partidos de oposição. Após isso, o texto deve seguir para sanção.

O problema para a conclusão hoje é a falta de quórum. A maioria dos deputados tinha programado viagem e a sessão desta quarta-feira, véspera de feriado, seria esvaziada, apenas com projetos de consenso. O presidente da Casa, Arthur Lira (PPAL), pediu desculpas pela falha, mas determinou que os ausentes perderão parte dos salários para tentar elevar o número de votantes.

Antes da votação cair, a Câmara deu aval à inovação do Senado de zerar os impostos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre gasolina, etanol e gás natural veicular até 31 de dezembro, sem necessidade de que o governo compense a renúncia de receita. A isenção já está valendo para o diesel e gás de cozinha, mas provocou pouco efeito nos preços finais.

O projeto que reduz o ICMS dos combustíveis e energia é mais uma cartada para tentar conter a inflação, identificada pelos governistas como o principal empecilho à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). A aprovação ocorreu com apoio de todos os partidos, mesmo os da oposição, que criticaram a proposta como “eleitoreira”, mas não quiseram se posicionar contra a redução de impostos.

Lira ainda tenta construir um acordo com a oposição para acelerar a tramitação de duas proposta de emenda constitucional (PEC): que mantém a competitividade do etanol frente a gasolina, já aprovada pelo Senado, e a que permite aos Estados zerarem o ICMS sobre o diesel e gás de cozinha até o fim do ano e serem compensados financeiramente pelo governo federal. O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), contudo, disse que seu partido quer discutir o texto e não permitirá a votação direto no plenário.

A votação do PLP que classifica combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações como serviços essenciais, sobre os quais não poderá incidir alíquota de ICMS maior que a padrão do Estado (entre 17% e 18%), já foi fruto de um acordo.

O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), acatou a maioria das mudanças feitas no Senado após negociação com os partidos da oposição.

A principal demanda da oposição, alinhada aos governadores, é de que o governo federal terá que repassar dinheiro para Estados e municípios manterem os mesmos gastos com saúde e educação em relação ao patamar de 2021 (25% da arrecadação do ICMS vai para saúde e 12% para educação). A base aliada do governo resistia a isso, mas acabou por aceitar. A compensação, contudo, dependerá de uma queda de receita na arrecadação de ICMS superior a 5% em relação a 2021 e Nascimento rejeitou corrigir a base de cálculo pela inflação. Por isso, parte dos Estados e municípios acredita que o gatilho não será acionado este ano e que as perdas chegarão a quase R$ 100 bilhões por ano, o que comprometerá os serviços públicos.

O impacto para o consumidor dependerá da atual alíquota de ICMS de cada Estado e de cada serviço. No caso da gasolina, a taxação chega a até 34% hoje, mas, na energia, algumas categorias já pagam valores até menores do que a alíquota determinada pelo Congresso. Além disso, o impacto não será imediato e cada Estado precisará aprovar os novos valores. O projeto não estabelece prazo para isso, mas o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou que espera rápida adaptação. “Quem não fizer será processado por improbidade administrativa”, disse.

Paralelamente à votação, o governo federal se manifestou contra a proposta de acordo sugerida pelos Estados e pelo Distrito Federal no âmbito da ação que discute, no Supremo Tribunal Federal (STF), a monofasia e a uniformidade da alíquota do ICMS sobre os combustíveis. O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, disse à Corte que há “desacordo substantivo”, o que “obstaculiza qualquer avanço em direção à solução compositiva” no STF.

A principal demanda dos Estados era que a União compensasse integralmente as perdas arrecadatórias que os Estados venham a sofrer com as novas regras do ICMS, seja mediante transferência de receitas, seja por abatimento de dívidas de cada ente federativo. Por meio da AGU, o Ministério da Economia também diz que a proposta “afasta-se, em muito, das balizas estabelecidas pela Constituição”, ao buscar “a perpetuidade de medidas que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preços”.Autor/Veículo: Valor Econômico

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