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15/09/2021

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) solicitou ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no 68, à ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, relatora da ação.

A ADO 68 foi uma iniciativa do governo Jair Bolsonaro para obrigar o Congresso Nacional a regulamentar o art.4 da Emenda Constitucional nº 33/2001, para que seja exercida a uniformidade ou monofasia das alíquotas do ICMS dos combustíveis.

A Fecombustíveis visa participar da ADO para contribuir com informações com relação às distorções geradas pelo atual sistema de tributação do ICMS para o setor de combustíveis. As diferentes alíquotas implementadas entre os estados geram competição desleal nas fronteiras estaduais e estimulam fraudes fiscais, ocasionando perdas aos cofres públicos e à toda sociedade.

Além disso, o preço de venda praticado pelos postos de combustíveis é diretamente influenciado pelo ICMS e preço de pauta, o que contribui para onerar o preço final dos combustíveis ao consumidor.
Autor/Veículo: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis

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