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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitiu nota técnica, em julho de 2019, na qual recomendou que o governo não renovasse a cota de imposto zero para o etanol importado.

O documento diz, entre outras coisas, que “não há razões que justifiquem” a renovação do acordo e que a extinção da cota “garante a previsibilidade do setor produtivo”.

O Ministério da Agricultura faz parte do comitê que na última sexta-feira (11) aprovou a importação de mais 187,5 milhões de litros de etanol dos Estados Unidos sem o imposto de 20%. Os EUA respondem por cerca de 90% do etanol importado que chega aos portos brasileiros a cada ano.

O acordo foi necessário porque a cota de importação, que previa isenção anual para até 750 milhões de litros importados de países fora do Mercosul, deixou de valer em agosto. Desta vez, o governo brasileiro preferiu fechar um acordo diretamente com os Estados Unidos, em vez de renovar a cota global.

No documento de 2019, no entanto, técnicos da Agricultura dizem que o setor produtivo brasileiro aguardava o restabelecimento do imposto desde 2017, e que a cobrança garantiria a “previsibilidade no setor produtivo”.

A taxação também “fortalece a posição brasileira nas negociações com os Estados Unidos para a ampliação do comércio tanto do etanol como do açúcar entre os dois países”.

Na prática, esse “fortalecimento de posição” significa que o Brasil poderia usar o restabelecimento do imposto para negociar termos comerciais mais favoráveis. Com a renovação da cota sem contrapartida, essa negociação ficou prejudicada.

O parecer é assinado pelo coordenador-geral do Departamento de Comércio e Negociações Comerciais da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (Scri) do Ministério da Agricultura, Carlos Halfeld Limp Junior, e pela diretora do mesmo departamento, Ana Lúcia Oliveira Gomes.

Além da Agricultura, aprovaram o novo acordo a Presidência da República e os ministérios da Economia e das Relações Exteriores, todos membros do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia. A nova cota entrou em vigor nesta segunda (14), com validade de três meses.

Mais argumentos
No documento de 2019, a equipe técnica do Ministério da Agricultura lista pelo menos outros três argumentos para que o Brasil deixe de favorecer o etanol importado – além da previsibilidade e da competitividade para o combustível nacional:

Falta de reciprocidade – O texto cita, por exemplo, a resistência dos Estados Unidos em aumentar a importação brasileira de açúcar. O produto vem da mesma cana-de-açúcar usada para o etanol brasileiro, e a indústria sucroalcooleira avalia o mercado constantemente para decidir qual produto está mais vantajoso. O etanol dos EUA é produzido majoritariamente a partir do milho, e a cadeia de produção dos EUA recebe subsídios vultosos do governo americano. Com esse subsídios e a isenção tarifária, o combustível importado chega ao Brasil mais barato que a própria produção nacional. “Comparativamente, em dados equivalentes, a cota de importação de etanol concedida pelo Brasil corresponde a 5 vezes o montante a que o Brasil tem direito da cota norte-americana de açúcar”, diz a nota do ministério.

Desregulamentação ambiental nos EUA – O documento do Ministério da Agricultura aponta, como outro entrave, alterações feitas pelo governo Donald Trump na legislação ambiental norte-americana. Segundo o texto, o país “ampliou o limite de emissão de gases, afastando assim a necessidade em importar o etanol brasileiro”. O biocombustível é mais ecológico que o diesel, a gasolina e o carvão, usados intensivamente pela indústria norte-americana.

Impacto no Nordeste brasileiro – O documento de 2019 do ministério aponta ainda um impacto negativo da cota de importação sobre a região Nordeste do país, onde a produção de cana-de-açúcar emprega mais trabalhadores. Em termos gerais, o Brasil produz cana durante quase todo o ano. A safra no Norte-Nordeste vai de novembro a abril, e no Centro-Sul, de abril a novembro. “A queda da produção decorrente do aumento das importações causa impacto social importante na Região (cuja produção é intensiva em mão-de-obra), além de refletir também na produção da região Centro-Sul, responsável pelo atendimento do consumo do Nordeste durante a entressafra”, diz a nota técnica.
Autor/Veículo: G1

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