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O Globo (Lauro Jardim)

12/11/2019 – A Justiça do Rio de Janeiro deferiu uma liminar proibindo que a Refit (antiga Refinaria Manguinhos) continue vendendo combustível por meio de aplicativo, um serviço lançado no mês passado no Rio de Janeiro e São Paulo.

Na ação, o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do Rio de Janeiro, argumenta que o serviço de venda de gasolina via ‘delivery’, não é regulamentado pela ANP.

O juiz Marcio da Silva em sua decisão diz que a ANP tem prazo de 15 dias para se manifestar e “fornecer informações sobre a regularidade do funcionamento do aplicativo e sua regulamentação”.

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