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19/11/2019

Fonte: Valor Econômico

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou ontem a decisão do governo de encaminhar a reforma tributária para o Congresso em quatro etapas e disse que a primeira fase, com a unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com o Programa de Integração Social (PIS), já está fadada a derrota. “Não passa, e eles sabem disso. Esse assunto está parado há dois anos”, afirmou ao Valor.

A reforma do PIS/Cofins foi gestada ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, mas enfrentou resistência do setor de serviços porque haveria aumento da carga tributária. Para Maia, essa resistência continuará a travar o projeto. “O setor de serviços é muito prejudicado [e fica] sem um caminho para compensar [a alta de impostos]”, disse.

Maia afirmou que a proposta de emenda constitucional em debate na Câmara (PEC 45/2019) é mais ampla, ao unificar impostos federais (PIS/Cofins e IPI), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), o que permitirá “construir um caminho para não prejudicar o setor de serviços” e, com isso, viabilizar a aprovação do projeto. E destacou: “Se não resolver ICMS, não adianta avançar”.
Aliados de Maia, por outro lado, viram em outra decisão do governo, a de adiar o envio da reforma administrativa, como um estímulo a que a Câmara ignore a reforma tributária do governo e trabalhe sua própria proposta. “Como o governo vai segurar a administrativa, a pauta que dará protagonismo positivo para os deputados é a reforma tributária”, avaliou um deputado.

As declarações foram em reação à informação, dada pelo secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, ao jornal “O Estado de S. Paulo”, de que o governo vai sugerir uma reforma tributária em quatro etapas: unificação do PIS/Cofins, mudanças no IPI, reformulação do Imposto de Renda e desoneração da folha de salários das empresas. Até então, os parlamentares esperavam que o governo enviasse sugestões aos textos atualmente em debate no Congresso.
Além da PEC da Câmara, elaborada pelo economista Bernard Appy e protocolada pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP), o Senado discute uma proposta sugerida pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional em substituição a nove tributos federais, estaduais e municipais – que, nas discussões com a equipe econômica, o texto evoluiu para um “IVA Dual”, com impostos federais de um lado e ICMS e ISS de outro.

Para o tucano, o governo comete um erro ao dividir a reforma em quatro fases. “Não dá para fazer a reforma pontualmente, como eles estão propondo, pois desamarra tudo”, afirmou o ex-deputado. “Os problemas do sistema tributário brasileiro precisam ser resolvidos em seu conjunto. Tentar fazer isoladamente será mais um fracasso.”

Sugerir uma reforma isolada do PIS e da Cofins, sem mexer no resto do sistema, seria repetir o insucesso dos ex-presidentes Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT), que tiveram que abortar os planos antes mesmo de enviar o projeto de lei ao Congresso. “A Receita Federal sabe que a base do setor de serviços está subtributada e quer resolver o problema de caixa dela.”

O ex-deputado se soma aos críticos que dizem que a unificação da Cofins com o PIS “não resolve nada, pois os dois não são a maior trava da economia, mas sim o ICMS e o ISS”, e protestou contra a ideia de transformar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um Imposto Seletivo (IS). “Minha proposta previa a criação de um IS para reduzir a alíquota do IVA, mas estamos abandonando a ideia”, disse. Ele defende que imposto seletivo pode ser pensado pelo aspecto regulatório, para desestimular o consumo de cigarros e bebidas, por exemplo, sem visar a arrecadação.

Já o presidente da comissão especial da Câmara sobre a reforma tributária, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que a proposta do governo ajudaria a simplificar o sistema, mas não o suficiente. “É muito tímida. Deveria fazer tudo sobre o consumo de uma vez só.”
O emedebista negou que as discussões sobre a reforma na Câmara estejam paralisadas e disse que a comissão continua a realizar seminários nos Estados, mas suspendeu temporariamente as audiências públicas em Brasília porque os consultores que as acompanham estão empenhados em destrinchar as mais de 200 emendas protocoladas à PEC. “Na volta, vamos debater se essas emendas ajudam a simplificar o sistema ou não”, projetou.

O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por outro lado, evitou falar em prazos e comentar a decisão do governo. “A gente já viu no passado sinalizarem com uma proposta e, depois da reação, o governo desistir. Vou esperar o fato concreto, o governo de fato mandar, para falar do texto.”

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