Sindicombustiveis-al

02/07/2019

Fonte: ASCOM Minaspetro

A Medida Provisória (MP) nº 873/2019, publicada em 1º de março deste ano, perdeu sua validade no último dia 28 de junho. Durante o período de vigência, a referida MP mudou o recolhimento das contribuições sindicais por parte dos empregadores, instituindo o fim do desconto automático das contribuições diretamente no contracheque do trabalhador.

Desde então, o pagamento das contribuições sindicais dos trabalhadores passou a ser feito por meio de boleto ou meio equivalente, enviado apenas aos empregados que tivessem autorizado a cobrança de forma “expressa, individual e por escrito”.

Com o fim da validade da MP 873/2019, a partir de então a cobrança volta a ser como era antes da publicação, ou seja, a contribuição pode ser descontada diretamente do contracheque, desde que haja autorização expressa do trabalhador, como definiu a reforma trabalhista e confirmou o STF (Supremo Tribunal Federal).

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