Sindicombustiveis-al

Prezados (as) Associados (as),

Informamos, que existem 4 (quatro) Mandados de Segurança Coletivos impetrados na Justiça Federal, com o objetivo de que os associados do Sindicombustíveis-AL obtenham respaldo jurídico para que haja readequação da contabilidade tributária das empresas associadas, de acordo com o que dispõe o ordenamento jurídico tributário brasileiro vigente, quais sejam:
1) INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS/ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
2) MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SUBMETIDOS AO SISTEMA MONOFÁSICO.
3) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE VERBAS SEM NATUREZA SALARIAL.
4) INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À INCIDÊNCIA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS 10%( DEZ POR CENTO) PARA O GOVERNO FEDERAL(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) PREVISTO NO ART.1º DA LEI 110/2001.

As ações judiciais propostas possuem relevante respaldo jurídico Jurisprudencial do STF e STJ. De maneira que, além do associado obter a possibilidade de pagar corretamente estes tributos, poderá receber corrigido os valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos contados da data de protocolo das ações.

O investimento para cada Sindicalizado, conforme acordado em Assembléia Ordinária promovida pelo SINDICOMBUSTÍVEIS-AL, todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, mesmo que indiretamente relacionadas com a sua atuação, incluindo-se emolumentos, viagens, custas, preparo e demais gastos de natureza diversa da verba honorária, o contratante pagará uma taxa mensal no valor de R$100,00(cem reais), por CNPJ, pelo prazo de 36 meses, contados a partir da assinatura do contrato de honorários.

O associado pagará mediante boleto bancário emitido e enviado por e-mail, pela MS Advogados mensalmente. Restará extinta esta obrigação de pagar a taxa, caso ocorra o trânsito em julgado das ações judiciais.

E ao final de cada Ação Judicial com o trânsito em julgado, cada associado aderente (beneficiados) destinará 20% do proveito econômico a MS Advogados, a título de honorários advocatícios, sendo abatidos dos honorários os valores pagos mensalmente pelos associados.

Aos Associados que aderiram à ação coletiva (exclusão do ICMS/ICMS ST/ISS da base de cálculo do PIS/COFINS), não sofrerá nenhum ônus financeiro, uma vez que já vem pagando a taxa de R$ 100,00, exceto os 20% do proveito econômico das outras 3 (três) ações coletivas judiciais. A qual, cada Associado deverá entrar em contato com a MS Advogados informando o interesse nas demais ações para assinar o aditivo ao contrato referente às demais ações.

AOS ASSOCIADOS QUE NÃO ADERIRAM, e tem interesse em aderir, não percam tempo, pois se trata de Ações Judiciais Tributárias em curso com decisões favoráveis, que em pouco tempo trará benefícios relevantes fiscais e econômicos para as empresas.

Para mais informações, favor entrar em contato com a MS Advogados:
E-mail: montenegrosoaresadv@gmail.com / Whatsapp: (82) 99394-4658

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